“Se eu começar a consertar celular em casa, estou fazendo algo ilegal?” Essa dúvida trava muita gente boa, e a resposta é tranquilizadora: consertar celular é uma atividade totalmente legal e regulamentada no Brasil. O que existe é uma escolha sobre como você vai se formalizar, e é essa escolha que define o que você pode ou não fazer.

A diferença entre trabalhar legalizado e trabalhar na informalidade não é só fiscal. É o que permite emitir nota fiscal, comprar de fornecedor com preço de empresa, ter CNPJ para fechar parcerias e atender cliente que exige documento. E tem um detalhe que quase ninguém considera: formalizado, você constrói algo que pode ser vendido ou deixado de herança. Informal, você tem um bico.

Neste guia, eu explico o que a lei permite, se o conserto de celular pode ser MEI, quanto custa para formalizar, quando o CNPJ vira obrigatório e como dar o primeiro passo.

Aviso importante: este artigo é informativo e não substitui a orientação de um contador. As regras e os valores citados são os que valiam na data de publicação, e podem mudar. Antes de formalizar, confirme a sua situação com um profissional de contabilidade.

A resposta curta: sim, é legalizado

Consertar celular é uma atividade de prestação de serviço prevista na legislação brasileira, com código próprio na tabela de atividades econômicas. Não existe nenhuma restrição legal para você trabalhar na área.

O que existe é o requisito de se formalizar para exercer a atividade de forma regular, com as obrigações que vêm junto. E a boa notícia é que o caminho mais simples para isso é justamente o mais acessível: o MEI.

Vale separar duas coisas que se confundem: uma é a legalidade da atividade (é permitida, e é) e outra é a regularidade do seu negócio (você precisa se cadastrar, e precisa). A profissão não é ilegal, o que existe é a informalidade, que é uma escolha com limites.

Conserto de celular pode ser MEI?

Sim. A atividade de conserto e manutenção de celular está na lista de ocupações permitidas no MEI. É o formato mais comum para quem começa, e não é por acaso: é barato, simples e resolve a formalização de uma vez.

O MEI é um regime simplificado criado justamente para o pequeno empreendedor. Com ele, você tem CNPJ, paga uma contribuição mensal fixa e ganha acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade e auxílio por incapacidade.

O código de atividade (CNAE) mais usado para a área é o 9512-6/00 — Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, que cobre justamente o conserto de celulares e aparelhos de comunicação. Também aparece com frequência o 9521-5/00 — Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, que abrange aparelhos eletrônicos em geral.

A escolha do código certo importa, porque ele define o que você pode faturar. É por isso que eu recomendo confirmar com um contador antes de abrir: são poucos minutos que evitam um retrabalho chato depois.

Quanto custa ser MEI

O MEI tem uma das formalizações mais baratas que existem. A abertura do CNPJ é gratuita, pelo portal do governo, e o custo mensal é só a contribuição.

Em 2026, a contribuição do MEI subiu junto com o salário mínimo. A parte do INSS ficou em aproximadamente R$ 81,05 por mês, e para atividades de serviço soma-se um valor fixo de ISS, que varia conforme o município. Na prática, a contribuição mensal do MEI que presta serviço costuma ficar entre R$ 82 e R$ 86 por mês.

Pare e compare com o quanto você fatura em um único conserto. A contribuição mensal do MEI costuma ser menor que a mão de obra de uma troca de bateria. Ou seja, o custo de estar legalizado é praticamente irrisório perto do que o CNPJ te devolve em credibilidade e acesso.

O limite de faturamento do MEI

Existe um teto que você precisa conhecer antes de abrir, senão vira problema depois.

O limite anual de faturamento do MEI em 2026 segue em R$ 81.000, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor não mudou em 2026, e o próprio Ministério do Empreendedorismo confirmou que não havia proposta de alteração em vigor neste ano.

Existe discussão no Congresso sobre aumentar esse teto, mas enquanto a mudança não for aprovada e sancionada, valem as regras atuais. Ou seja, planeje seu negócio dentro do limite vigente e acompanhe as notícias se você estiver crescendo rápido.

E o que acontece se você ultrapassar? Não é o fim do mundo, mas exige ação: você precisa se desenquadrar do MEI e migrar para outro regime, como a Microempresa (ME) no Simples Nacional. É por isso que quem está estourando o teto precisa de contador, porque a transição tem regras próprias.

Para referência, o teto de R$ 81.000 por ano equivale a cerca de 65 consertos por mês com mão de obra média de R$ 110, o que mostra que dá para crescer bastante antes de precisar mudar de regime.

Quando o CNPJ vira obrigatório

Existe uma zona em que trabalhar informal ainda é possível, e outra em que o CNPJ passa a ser necessário. Estes são os casos que praticamente obrigam à formalização:

• Emitir nota fiscal: sem CNPJ ativo, não há como emitir nota de serviço legalmente. E muita empresa só fecha contrato com quem emite nota
• Comprar de fornecedor como empresa: distribuidores de peças vendem com preço de atacado para CNPJ, e isso muda sua margem
• Fechar parceria com lojas e assistências: parceria séria normalmente exige documento
• Atender cliente empresarial: condomínios, empresas e órgãos públicos exigem nota
• Ter benefícios do INSS: como MEI, você contribui e tem direito a benefícios previdenciários
• Abrir conta PJ e ter máquina de cartão: facilita receber e organizar o dinheiro do negócio
• Construir algo que vale dinheiro: um negócio formal tem CNPJ, histórico e pode ser vendido. Um bico informal não

Se você está começando e vai atender só a rede pessoal, informalidade é uma escolha possível. Mas na hora que quiser crescer, o CNPJ deixa de ser opção e passa a ser ferramenta.

Como abrir o seu CNPJ de conserto de celular

O caminho do MEI é simples e você mesmo consegue fazer:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, do governo federal, e faça o cadastro com a sua conta gov.br
2. Escolha a ocupação correta, no caso a de reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
3. Informe os dados do negócio, como nome fantasia e endereço de funcionamento
4. Confirme os dados e finalize. O CNPJ sai na hora, e o processo é gratuito
5. Gere o DAS todo mês e pague dentro do prazo para manter o MEI regular
6. Emita nota fiscal quando o cliente pedir, pelo sistema emissor disponível para MEI

Duas observações práticas que economizam dor de cabeça. A primeira: confirme o endereço que vai declarar, porque consertar em casa é permitido, mas o município pode ter regras próprias para atividade no imóvel. A segunda: se você atua no comércio de acessórios junto com o conserto, isso pode envolver atividade adicional, e é aí que entra o contador.

MEI dá conta ou vou precisar de contador?

Vamos ser honestos sobre essa parte, porque ela assusta muita gente.

Para abrir e manter o MEI, você consegue fazer sozinho. A contribuição é fixa e a declaração anual é simples. A maioria dos microempreendedores da área toca assim, sem contador.

Mas existem três situações em que contratar um contador passa a valer a pena:

• Quando você ultrapassa o limite e precisa migrar para ME ou Simples Nacional
• Quando você quer otimizar imposto, porque o regime e as alíquotas fazem diferença real de margem
• Quando você cresce, contrata alguém ou abre loja, e a parte fiscal fica complexa demais para tocar sozinho

A regra prática: no começo, você sozinho resolve. Quando o negócio crescer ou complicar, o contador se paga sozinho.

Me conta nos comentários: você já tem CNPJ ou ainda está na informalidade? E se você já formalizou, qual foi a maior dificuldade que encontrou?

E se você quer estruturar o negócio do jeito certo desde o começo, entendendo formalização, precificação e crescimento na ordem certa, um curso estruturado de manutenção de celular costuma cobrir também essa parte de negócio, junto com a técnica e a lista de fornecedores. Vale conhecer antes de dar os próximos passos por conta própria.

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